RHC 143134 - DECISAO

RHC 143134 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque há impetração anterior (HC n. 634.969/SP) em favor do mesmo recorrente, contra o mesmo ato coator e com igual causa de pedir, configurando mera reiteração de pedidos, o que torna a nova impetração inadmissível, conforme entendimento consolidado citado.

Parties
Impetrante/recorrente: Rafael Devair Pereira de Azevedo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Impetração Anterior, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedido Impetração Anterior Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Rafael Devair Pereira de Azevedo

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de impetração anterior contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir
  2. 2 inadmissibilidade de nova impetração que veicula mera reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque há impetração anterior (HC n. 634.969/SP) em favor do mesmo recorrente, contra o mesmo ato coator e com igual causa de pedir, configurando mera reiteração de pedidos, o que torna a nova impetração inadmissível, conforme entendimento consolidado citado.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.