RHC 140878 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada e a matéria impugnada constitui reiteração de pedido cuja apreciação está pendente no Tribunal de origem (agravo em execução), razão pela qual sua análise pelo STJ importaria em supressão de instância, nos termos da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Agravo Em Execução Pendente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido e impossibilidade de conhecimento por supressão de instância
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Indeferimento liminar do recurso ordinário
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada e a matéria impugnada constitui reiteração de pedido cuja apreciação está pendente no Tribunal de origem (agravo em execução), razão pela qual sua análise pelo STJ importaria em supressão de instância, nos termos da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Indeferido liminarmente o recurso ordinário.
Full Case Text
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