HC 652001 - DECISAO
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de controvérsia já apreciada no HC n. 615.554/RJ, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Competência, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Legal Issues
- 1 pedido manifestamente incabível
- 2 manifestada a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente
- 3 reiteração de outro com os mesmos fundamentos
Ratio Decidendi
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de controvérsia já apreciada no HC n. 615.554/RJ, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Full Case Text
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