RHC 137007 - ACORDAO

RHC 137007 - ACORDAO

Por configurarem reiteração de pedido já apreciado no HC n. 613.519/SP, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, o agravo regimental não comporta prosseguimento e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE PACCELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

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Parties

FERNANDO HENRIQUE PACCELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido constante de recurso anterior
  2. 2 não cabimento de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 poder do relator de indeferir liminarmente habeas corpus manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por configurarem reiteração de pedido já apreciado no HC n. 613.519/SP, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, o agravo regimental não comporta prosseguimento e deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.