HC 652885 - DECISAO

HC 652885 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente rejeitado por ser mera reiteração de pedidos anteriormente formulados em favor da mesma pessoa (HC n.569.266/SP e RHC n.136.818/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que torna a impetração inadmissível conforme precedente e normas regimentais do STJ.

Parties
Paciente: ARI ELCI DE OLIVEIRA CRUZ; Parte Opositora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida por inadmissibilidade (reiteração de pedido)
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Prisão Cautelar, Direito De Apelar Em Liberdade, Regime Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Indeferimento Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prisão Cautelar Direito De Apelar Em Liberdade Regime Prisional Medidas Cautelares Alternativas Indeferimento Liminar

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Parties

ARI ELCI DE OLIVEIRA CRUZ

Paciente

Ministério Público

Parte Opositora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 Revogação/revisão da prisão cautelar (art.316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Fundamentação para negativa de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente rejeitado por ser mera reiteração de pedidos anteriormente formulados em favor da mesma pessoa (HC n.569.266/SP e RHC n.136.818/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que torna a impetração inadmissível conforme precedente e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida por inadmissibilidade (reiteração de pedido)

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.