HC 653253 - DECISAO

HC 653253 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de pedido, tendo em vista que a matéria já foi apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 593.952), aplicando-se o art. 210 do RISTJ e os precedentes do STJ que impedem o reexame.

Parties
Paciente: DIONE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (AP n. 0004829-55.2018.8.16.0104); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD Por Oitiva Sem a Presença Da Defesa Técnica, Afastamento De Agravantes (reincidência E Art. 61, II, H), Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD Por Oitiva Sem a Presença Da Defesa Técnica Afastamento De Agravantes (reincidência E Art. 61, Ii, H) Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj)

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Parties

DIONE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (AP n. 0004829-55.2018.8.16.0104)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de pedido
  2. 2 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica
  3. 3 afastamento de agravantes (reincidência e art. 61, II, h)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de pedido, tendo em vista que a matéria já foi apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 593.952), aplicando-se o art. 210 do RISTJ e os precedentes do STJ que impedem o reexame.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.