AREsp 1742927 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 548.689/SP, sendo inviável o reexame da nulidade do PAD apreciada no habeas corpus anterior, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: JIA LEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissão Por Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica, Execução Penal, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Reiteração De Pedido Inadmissão Por Súmula N. 7 Do STJ Nulidade De PAD Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica Execução Penal +1 more

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Parties

JIA LEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissível reiteração de pedido quando a matéria já foi apreciada em habeas corpus
  2. 2 Inviabilidade de reexame de nulidade de PAD que foi decidida em HC anterior
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 548.689/SP, sendo inviável o reexame da nulidade do PAD apreciada no habeas corpus anterior, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.