RHC 138581 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente ajuizado (HC n. 612.897/PE).
- Parties
- Subprocurador Geral Da República: Mario Pimentel Albuquerque
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 1
Parties
Mario Pimentel Albuquerque
Subprocurador Geral Da República
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus previamente ajuizado
- 2 inadmissibilidade de recurso que repete tese e pedido de habeas corpus anteriormente apresentado
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente ajuizado (HC n. 612.897/PE).
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço deste recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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