HC 654964 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido, impugnando o mesmo acórdão e envolvendo idênticas partes e ação penal originária já apreciadas em habeas corpus anterior, o writ é inadmissível, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: Marizan de Freitas; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics: Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica

Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Nulidade De PAD Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

Marizan de Freitas

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Reiteração de pedido em habeas corpus
2 Impossibilidade de reexame de matéria apreciada em habeas corpus anterior
3 Nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.