HC 656735 - DECISAO

HC 656735 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior com idênticas partes e ação penal originária, tornando inviável o reexame da matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Matheus Lodi Lucas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Prisão Preventiva, Execução Penal, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica
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Parties

Matheus Lodi Lucas

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria decidida em HC anterior
  3. 3 Nulidade de procedimento administrativo disciplinar (PAD) por oitiva de testemunhas sem defesa técnica

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior com idênticas partes e ação penal originária, tornando inviável o reexame da matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.