HC 655902 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, tornando inviável o reexame da matéria.

Parties: Paciente: DOUGLAS DA SILVA MARTINS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica, Prisão Preventiva

Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Nulidade Do PAD Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DA SILVA MARTINS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 revogação da prisão preventiva
2 reiteração de habeas corpus já apreciado
3 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem defesa técnica

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, tornando inviável o reexame da matéria.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Publique-se.