RHC 142520 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus já formulado e decidido anteriormente pelo TJSP, sendo inadmissível nova impetração com idêntico fundamento e finalidade; além disso, não se demonstrou prejuízo apto a declarar nulidade processual em razão do interrogatório realizado antes do retorno de carta precatória.

Parties
Agravante: SANTO DONIZETI DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Negativa De Seguimento, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Carta Precatória, Interrogatório
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Negativa De Seguimento Supressão De Instância Nulidade Processual Carta Precatória +1 more

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da reiteração de pedido já formulado e decidido anteriormente
  2. 2 possibilidade de interrogatório antes do retorno de carta precatória e ônus de demonstrar prejuízo para decretação de nulidade
  3. 3 vedação à supressão de instância na análise de matéria não enfrentada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus já formulado e decidido anteriormente pelo TJSP, sendo inadmissível nova impetração com idêntico fundamento e finalidade; além disso, não se demonstrou prejuízo apto a declarar nulidade processual em razão do interrogatório realizado antes do retorno de carta precatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.