HC 656651 - DECISAO

HC 656651 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se configurar mera reiteração de matéria já apreciada ou em apreciação em habeas corpus anterior (HC n. 656.378/PA), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ, que impede o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: ALEX RUA FEITOSA DE SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade Liminar
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Parties

ALEX RUA FEITOSA DE SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria já decidida em HC anterior
  3. 3 nulidade de procedimento administrativo disciplinar por oitiva de testemunhas sem defesa técnica

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se configurar mera reiteração de matéria já apreciada ou em apreciação em habeas corpus anterior (HC n. 656.378/PA), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ, que impede o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.