HC 656182 - DECISAO

HC 656182 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o Tribunal a quo concluiu que se tratava de mera reiteração de pedido já analisado e o acórdão anterior não foi juntado aos autos, o que impede o exame da matéria por supressão de instância; com fundamento na súmula e nos precedentes citados e nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: RUBENS ALVES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Ausência De Fundamentação Do Decreto Prisional, Instrução Deficiente, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Ausência De Fundamentação Do Decreto Prisional Instrução Deficiente Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RUBENS ALVES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido como fundamento para não conhecimento do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de exame por supressão de instância quando acórdão anterior não foi juntado
  3. 3 alegada ausência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o Tribunal a quo concluiu que se tratava de mera reiteração de pedido já analisado e o acórdão anterior não foi juntado aos autos, o que impede o exame da matéria por supressão de instância; com fundamento na súmula e nos precedentes citados e nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefero liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.