HC 633106 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovado porque reitera pedido idêntico ao já apreciado no HC 532.628 relativo à absolvição por latrocínio, sendo inadmissível a rediscussão da matéria nesta via diante da vedação à reiteração de pedidos e à utilização da revisão criminal como nova apelação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra O Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Absolvição, Latrocínio, Indefirimento Liminar, Preclusão De Reanálise
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra O Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido idêntico já apreciado em writ anterior (HC 532.628)
- 2 Impossibilidade de nova análise de matéria já examinada por esta Corte
- 3 Impossibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação para reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovado porque reitera pedido idêntico ao já apreciado no HC 532.628 relativo à absolvição por latrocínio, sendo inadmissível a rediscussão da matéria nesta via diante da vedação à reiteração de pedidos e à utilização da revisão criminal como nova apelação.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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