HC 658926 - DECISAO

HC 658926 - DECISAO

A liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ, por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 648.835/RJ), o que impede o reexame da matéria, inclusive sobre a nulidade do PAD.

Parties
Paciente: Elder da ConceiçãoMisael; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Recurso em Sentido Estrito n. 0005494-50.2020.8.19.0029)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Disciplinar Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD Oitiva De Testemunhas Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Elder da ConceiçãoMisael

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Recurso em Sentido Estrito n. 0005494-50.2020.8.19.0029)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em HC anterior
  3. 3 Nulidade do procedimento administrativo disciplinar (PAD) por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ, por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 648.835/RJ), o que impede o reexame da matéria, inclusive sobre a nulidade do PAD.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.