RHC 145770 - DECISAO

RHC 145770 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já tratado em habeas corpus anterior (HC n. 639.918/SP) e, por isso, é inadmissível nesta Corte nos termos do art. 210 do RISTJ, não sendo possível o reexame de matéria previamente decidida.

Parties
Impetrante: ANDRÉ DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Defesa Técnica
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Nulidade De PAD Oitiva De Testemunhas Sem Defesa Técnica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ DOS SANTOS SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria decidida em HC anterior
  3. 3 Nulidade do procedimento administrativo disciplinar (PAD) por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já tratado em habeas corpus anterior (HC n. 639.918/SP) e, por isso, é inadmissível nesta Corte nos termos do art. 210 do RISTJ, não sendo possível o reexame de matéria previamente decidida.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.