RHC 141675 - DECISAO

RHC 141675 - DECISAO

Verificada a anterior interposição do RHC n. 141.620/CE, com as mesmas partes e idêntico objeto, pendente de julgamento, o recurso em habeas corpus consiste em mera reiteração de pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
DAVID LOURENÇO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal, Direito De Locomoção
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal Direito De Locomoção

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Parties

DAVID LOURENÇO MAGALHÃES

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 verificação de reiteração de pedido
  2. 2 admissibilidade de recurso em habeas corpus diante de recurso pendente com mesmas partes e objeto
  3. 3 aplicação do art. 34, XX e art. 246 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada a anterior interposição do RHC n. 141.620/CE, com as mesmas partes e idêntico objeto, pendente de julgamento, o recurso em habeas corpus consiste em mera reiteração de pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se