RHC 146714 - DECISAO

RHC 146714 - DECISAO

Não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque se configurou reiteração de pedido em relação a habeas corpus anterior (HC n. 636.677/SP), com objeto, ato coator e autoridade coatora idênticos; por esse motivo, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada, indeferiu-se liminarmente o recurso.

Parties
Paciente: FERNANDO MACEDO E SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (não Conhecido)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido (indeferido liminarmente)
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Conhecimento De Recurso, Exame Criminológico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Conhecimento De Recurso Exame Criminológico

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Parties

FERNANDO MACEDO E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos em habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de conhecimento quando há reiteração de pedido
  3. 3 determinação de realização de exame criminológico para aferição de requisito subjetivo de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque se configurou reiteração de pedido em relação a habeas corpus anterior (HC n. 636.677/SP), com objeto, ato coator e autoridade coatora idênticos; por esse motivo, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada, indeferiu-se liminarmente o recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido (indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. I.