HC 664781 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e constitui mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus, razão pela qual não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício pela Corte.
- Parties
- Paciente: GEOVANE SIMAO CUSTODIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GEOVANE SIMAO CUSTODIO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso adequado
- 2 mera reiteração de pedido em habeas corpus
- 3 valoração do reconhecimento fotográfico e depoimento testemunhal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e constitui mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus, razão pela qual não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício pela Corte.
Court Disposition
indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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