RHC 147420 - DECISAO

RHC 147420 - DECISAO

Verificou-se impetração anterior do HC n. 659.367/BA, relativo ao mesmo ato coator e suscitando as mesmas questões, bem como decisão anterior indeferindo liminar; por ser mera reiteração de pedido idêntico, o recurso não pode ser conhecido, e a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante/recorrente: RAMON DE JESUS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento De Liminar, Direito À Locomoção, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Reiteração De Pedido Indeferimento De Liminar Direito À Locomoção Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

RAMON DE JESUS GOMES

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é mera reiteração de pedido idêntico a impetração anterior
  2. 2 se é possível conhecer de novo writ quando há procedimento pendente e pedido idêntico

Ratio Decidendi

Verificou-se impetração anterior do HC n. 659.367/BA, relativo ao mesmo ato coator e suscitando as mesmas questões, bem como decisão anterior indeferindo liminar; por ser mera reiteração de pedido idêntico, o recurso não pode ser conhecido, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.