RHC 147445 - DECISAO

RHC 147445 - DECISAO

O pedido foi considerado mera reiteração de habeas corpus já apreciado (notadamente HC n.657.541/MG e outros precedentes), configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LEONARDO MIGUEL TEODORO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Decreto Preventivo
Processual Penal Reiteração De Pedido Habeas Corpus Prisão Cautelar Decreto Preventivo

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Parties

LEONARDO MIGUEL TEODORO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 impossibilidade de reexame de decreto preventivo originário
  3. 3 pedido de relaxamento de prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado mera reiteração de habeas corpus já apreciado (notadamente HC n.657.541/MG e outros precedentes), configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.