HC 659775 - DECISAO

HC 659775 - DECISAO

Havendo anterior impetração do HC n. 659.775/SP com iguais partes e objeto, na qual foi parcialmente concedida a ordem para fixar o regime semiaberto ao paciente, o presente mandamus constitui mera reiteração de pedido; conforme jurisprudência citada e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ISAIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Conhecimento Do Habeas Corpus, Fixação De Regime Prisional (regime Semiaberto)
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Reiteração De Pedido Conhecimento Do Habeas Corpus Fixação De Regime Prisional (regime Semiaberto)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO DE OLIVEIRA ISAIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com objeto idêntico a pedido anterior
  2. 2 Impedimento ao conhecimento do writ por identidade de pedido
  3. 3 Efeito de decisão anterior que fixou regime semiaberto

Ratio Decidendi

Havendo anterior impetração do HC n. 659.775/SP com iguais partes e objeto, na qual foi parcialmente concedida a ordem para fixar o regime semiaberto ao paciente, o presente mandamus constitui mera reiteração de pedido; conforme jurisprudência citada e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se