HC 651573 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração, dada a identidade do pedido e da causa de pedir com habeas corpus anteriormente apreciado (HC 598606/SC), sendo aplicável a vedação à reiteração prevista no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: PEDRO MURILO KRETZER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Dosagem Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência Específica, Nulidade De PAD, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PEDRO MURILO KRETZER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de reiteração de pedido
- 2 alegação de aumento desproporcional da pena-base por valoração negativa de antecedentes criminais
- 3 alegação de excessiva fração da pena na segunda fase por reincidência específica
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração, dada a identidade do pedido e da causa de pedir com habeas corpus anteriormente apreciado (HC 598606/SC), sendo aplicável a vedação à reiteração prevista no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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