HC 666189 - ACORDAO

HC 666189 - ACORDAO

Não foram apresentados argumentos ou documentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática, ademais existia habeas corpus anterior (HC n. 663.831/SP) com objeto idêntico que já foi julgado e denegado; por se tratar de mera reiteração de pedido, não se conhece do agravo regimental, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: EVERTON CESAR DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Liminar Indeferida
Direito Penal Processo Penal Reiteração De Pedido Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Liminar Indeferida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EVERTON CESAR DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de novos argumentos ou documentos no agravo regimental para infirmar decisão agravada
  2. 2 Caracterização de reiteração de habeas corpus com objeto idêntico que impede o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não foram apresentados argumentos ou documentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática, ademais existia habeas corpus anterior (HC n. 663.831/SP) com objeto idêntico que já foi julgado e denegado; por se tratar de mera reiteração de pedido, não se conhece do agravo regimental, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.