HC 669331 - DECISAO

HC 669331 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sendo inviável o reexame da matéria nesta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada; por isso, negou-se a continuidade do writ e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MAICON OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Revisão Da Necessidade Da Prisão Preventiva, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Revisão Da Necessidade Da Prisão Preventiva Nulidade Do PAD Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica

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Parties

MAICON OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de habeas corpus já decidido anteriormente
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 Necessidade de revisão periódica da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sendo inviável o reexame da matéria nesta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada; por isso, negou-se a continuidade do writ e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.