RHC 137627 - DECISAO

RHC 137627 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, sendo inadmissível o prosseguimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, não se reexamina a matéria apreciada anteriormente.

Parties
Recorrente: Joao Tertuliano Praes Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade (art. 210, Ristj), Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica, Impossibilidade De Reexame De Matéria Já Decidida
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade (art. 210, Ristj) Nulidade Do PAD Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica Impossibilidade De Reexame De Matéria Já Decidida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Joao Tertuliano Praes Filho

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria já decidida em habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de pedido reiterado
  3. 3 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, sendo inadmissível o prosseguimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, não se reexamina a matéria apreciada anteriormente.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.