HC 636078 - DECISAO
Por tratar-se de reiteração de pedido que impugna o mesmo acórdão e matéria já apreciada em habeas corpus anterior, e ante o reconhecimento prévio da nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a defesa técnica, o writ é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, pelo que a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: DANIEL PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas, Direito De Defesa, Impossibilidade De Reexame
Case Brief
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Parties
DANIEL PEREIRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido impeditiva de novo exame na Corte
- 2 Nulidade do procedimento administrativo disciplinar (PAD) por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior
Ratio Decidendi
Por tratar-se de reiteração de pedido que impugna o mesmo acórdão e matéria já apreciada em habeas corpus anterior, e ante o reconhecimento prévio da nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a defesa técnica, o writ é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, pelo que a liminar foi indeferida.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
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