HC 674405 - DECISAO

HC 674405 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque o pedido configura reiteração de writ anteriormente julgado, tornando inviável o reexame da nulidade do PAD; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: FRANCISCO AFRANIO NASCIMENTO DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ (HC n. 0625970-76.2021.8.06.0000/CE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Nulidade De PAD Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica Execução Penal

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Parties

FRANCISCO AFRANIO NASCIMENTO DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ (HC n. 0625970-76.2021.8.06.0000/CE)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus anteriormente julgado
  2. 2 inviabilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus
  3. 3 nulidade do procedimento administrativo disciplinar (PAD) por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque o pedido configura reiteração de writ anteriormente julgado, tornando inviável o reexame da nulidade do PAD; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.