RHC 149356 - DECISAO

RHC 149356 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus previamente apreciado nesta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada, o que impede o reexame do decreto preventivo e a análise do mérito.

Parties
Impetrante: FABIANO VENANCIO SOARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Prisão Cautelar, Pedido Liminar
Processual Penal Reiteração De Pedido Prisão Cautelar Pedido Liminar

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Parties

FABIANO VENANCIO SOARES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus anterior
  2. 2 inadmissibilidade de pedido repetido
  3. 3 impossibilidade de reexame do decreto preventivo originário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus previamente apreciado nesta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada, o que impede o reexame do decreto preventivo e a análise do mérito.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.