RHC 149465 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por tratar do mesmo objeto do HC n. 675.197, configurando reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Impetração Repetida, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Parties
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Habeas corpus reiterado não conhecido
- 2 Aplicação do art. 210 do RISTJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por tratar do mesmo objeto do HC n. 675.197, configurando reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Orders
- À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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