HC 674990 - DECISAO

HC 674990 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedido que impugna o mesmo acórdão já apreciado em habeas corpus anterior; nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência, não se admite o reexame de matéria já decidida em writ anterior.

Parties
Paciente: Lucien Carlos Pinto; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501627-29.2020.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica, Modificação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direito
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Administrativo Disciplinar Reiteração De Pedido Nulidade De PAD Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica Modificação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direito

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Parties

Lucien Carlos Pinto

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501627-29.2020.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 Nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedido que impugna o mesmo acórdão já apreciado em habeas corpus anterior; nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência, não se admite o reexame de matéria já decidida em writ anterior.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.