RHC 149481 - DECISAO

RHC 149481 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por tratar do mesmo objeto do HC n. 610.807, caracterizando reiteração de pedido, motivo pelo qual não se conhece da impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer por reiteração de pedido
  2. 2 contestação da legalidade de acórdão do tribunal a quo
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por tratar do mesmo objeto do HC n. 610.807, caracterizando reiteração de pedido, motivo pelo qual não se conhece da impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.