HC 675193 - DECISAO

HC 675193 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido sobre matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 598.121/SP, com trânsito em julgado em 26/10/2020), aplica-se o art. 210 do RISTJ, tornando o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ADAILSON JUSTINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1502785-88.2019.8.26.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica, Causa De Diminuição §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Fixação De Regime Mais Brando
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Nulidade De PAD Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica Causa De Diminuição §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ADAILSON JUSTINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1502785-88.2019.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de habeas corpus
  2. 2 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (causa de diminuição)
  3. 3 Nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido sobre matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 598.121/SP, com trânsito em julgado em 26/10/2020), aplica-se o art. 210 do RISTJ, tornando o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.