HC 676854 - DECISAO

HC 676854 - DECISAO

Por se tratar do mesmo objeto do HC n. 609.686 e haver reiteração de pedido, não se conhece da impetração, sendo indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrado: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Liminar, Impetração
Habeas Corpus Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Liminar Impetração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal a quo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido
  2. 2 ilegalidade do acórdão

Ratio Decidendi

Por se tratar do mesmo objeto do HC n. 609.686 e haver reiteração de pedido, não se conhece da impetração, sendo indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.