HC 687933 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Ruslan Rodrigues de Lima contraato coator proferido peloTribunal de Justiça do Acre, que, nos autos do Processo n. 0000373-52.2018.8.01.0016, deu provimento ao recurso ministerial e determinou novo julgamento pela suposta prática de conduta descrita noart. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 29, c/c o art. 14, II, por 5 vezes, todos do Código Penal, e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. O impetrante alega, em síntese, que duas testemunhas afirmaram, no Processo n. 0000632-47.2018.8.01.0016, que o paciente é inocente. Sustenta a existência de fatos novos indicando o acerto da decisão do Júri. Pede, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem para manter a decisão proferida pelo Conselho de Sentença (fls. 3/24). É o relatório. A matéria aqui suscitada é a mesma tratada no HC n. 661.215/AC,cujo agravo regimental foi julgado pela Sexta Turma e publicado em 16/8/2021. Constata-se, assim, tratar-se de mera reiteração de pedido, o que não é admitido nesta Corte. Anote-se o precedente: REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NULIDADE DO PAD. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. RECONHECIMENTO EM HC ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO. I - Inviável o reexame da alegada nulidade do PAD que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, no curso da execução penal, quando a matéria foi apreciada em habeas corpus anteriormente julgado, no qual foi decretada a nulidade do procedimento administrativo em razão da oitiva de testemunhas sem que estivesse presente a Defesa técnica. II - Configurada a inadmissível reiteração de pedido, o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210, do RISTJ. III - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 444.220/SP,Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/5/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. Habeas corpus indeferido liminarmente.