HC 689510 - DECISAO

HC 689510 - DECISAO

A impetração é mera reiteração do Habeas Corpus n. 544.372/MG, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, razão pela qual o mandamus é inadmissível e a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: GILSON DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida (mandamus inadmissível por reiteração).
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Habeas Corpus, Condenação Por Crime De Trânsito
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Habeas Corpus Condenação Por Crime De Trânsito

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Parties

GILSON DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 mérito das alegações do paciente (atipicidade, inépcia, insuficiência de provas, violação de arts. 155 e 204 do CPP, ilegalidade da dosimetria, regime prisional, substituição da pena)

Ratio Decidendi

A impetração é mera reiteração do Habeas Corpus n. 544.372/MG, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, razão pela qual o mandamus é inadmissível e a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida (mandamus inadmissível por reiteração).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.