HC 680962 - DECISAO
Constatada identidade de partes e de pedidos com precedente habeas corpus (HC n. 679.484/RO) e ausência de fato novo, o pedido configura mera reiteração, sendo inadmissível o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; assim, não se conhece do writ.
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- Parties
- Impetrante: JOVALDO LIMA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Litispendência, Inadmissibilidade, Princípio Da Insignificância, Mitigação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties
JOVALDO LIMA DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 coação ilegal no direito de locomoção
- 2 reiteração de habeas corpus
- 3 litispendência
Ratio Decidendi
Constatada identidade de partes e de pedidos com precedente habeas corpus (HC n. 679.484/RO) e ausência de fato novo, o pedido configura mera reiteração, sendo inadmissível o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; assim, não se conhece do writ.
Court Disposition
À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Orders
- À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO JOVALDO LIMA DA SILVA alega sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima no HC n. 9001108-60.2021.8.23.0000. Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifico a anterior impetração do HC n. 679.484/RO, o qual apresenta identidade de partes e de pedidos com este writ, bem como aponta a mesma decisão ora inquinada coatora. Assim, tendo em vista que este feito se trata de mera reiteração de pedidos, não se pode dele conhecer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: .. 1. Os pleitos de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância e de mitigação do regime inicial de cumprimento de pena já foram analisados na anterior impetração do HC n. 532.742/SP. 2. Verificada a reiteração de pedidos e não tendo o recorrente trazido qualquer fato capaz de dar ensejo a nova análise por este Tribunal das questões deduzidas, conclui-se, portanto, pela inadmissibilidade do presente recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1662272/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 29/5/2020) .. 1. O pedido formulado no HC n.º 559.376/RS é mera reiteração daquele veiculado no HC n.º 558.936/RS, pois há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria 2. Não podem ser processados, nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido. (RCD no HC 559.376/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 16/3/2020) À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se.