HC 679099 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. NÃO CABIMENTO DE NOVO EXAME. 1. Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ. 2. Uma vez verificado que o presente habeas corpus contém as mesmas teses apresentadas no HC n. 634.472/TO, que já havia sido indeferido liminarmente por ser reiteração do RHC 125.931/TO e do HC n. 530.944/TO, não subsiste a pretensão de que tenha curso. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 373/374, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Sustenta o agravante que se deve afastar o fundamento erigido na decisão agravada, de que o presente habeas corpus seria mera reiteração do HC n. 634.472/TO, haja vista que a alegação de violação ao art. 155 do CPP está lastreada na indicação de fatos novos, "confissão extrajudicial colhida por meio de atos desumanos e de tortura praticados pelos policiais responsáveis por sua prisão" (fl. 377). Aduz que a condenação está baseada apenas no depoimento obtido por meio de tortura e em provas testemunhais imprestáveis, pois as testemunhas não presenciaram nada a respeito dos fatos, inexistindo no acervo probatório outras provas que pudessem embasar juízo condenatório. Requer o provimento do recurso para que o habeas corpus tenha regular trâmite. A defesa requereu a sustentação oral às fls. 395/397. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Como relatado, o agravante sustenta que o presente habeas corpus não é reiteração do HC n. 634.472/TO, por existir a alegação de fatos novos. Quanto ao pedido de fls. 395/397, deve ser indeferido, pois destaco a impossibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ. A decisão agravada assim fundamentada (fls. 373/374): O writ não merece prosperar. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 634.472/TO. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO. Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 589.856/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Em que pese a irresignação do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consultando o sistema processual eletrônico desta Corte Superior, verifica-se que o presente writ, não só é reiteração do HC n. 634.472/TO, como também do RHC n. 125.931/TO e do HC n. 530.944/TO, sendo que aquele foi indeferido liminarmente por ser repetição desses últimos. Quanto ao HC n. 634.472/TO, respectivamente (fls. 8, 18 e 21 da petição inicial), constam as alegações de violação do art. 155 do CPP, tortura durante a fase inquisitorial e insuficiência das provas. No presente writ, tais teses podem ser vistas novamente (fls. 4, 5, 8 e 9). Além disso, deve ser esclarecido que todos esses pontos e outros foram apreciados no RHC n. 125.931/TO e no HC n. 530.944/TO, afastando nulidades, mantendo a condenação ou examinando o aludido fato novo relacionado ao depoimento extrajudicial obtido com uso de tortura (fls. 845/848 e 904/911 do HC 530.944/TO, quanto ao ponto derradeiro), contexto em que nego provimento ao agravo regimental. É o voto.