HC 699813 - DECISAO

HC 699813 - DECISAO

Por tratar-se do mesmo objeto do HC n. 699.812, evidenciando deduplicidade de impetração e reiteração de pedido, é impossível conhecer-se a impetração; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: O paciente; Tribunal a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiriemento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Deduplicidade De Impetração, Indefirimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedido Deduplicidade De Impetração Indefirimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

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Parties

O paciente

Paciente

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiriemento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer impetração em caso de reiteração de pedido
  2. 2 deduplicidade de impetração
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se do mesmo objeto do HC n. 699.812, evidenciando deduplicidade de impetração e reiteração de pedido, é impossível conhecer-se a impetração; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.