RHC 155776 - DECISAO
Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, vedada nesta Corte nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada, o recurso não pode prosseguir, razão pela qual não se conhece do recurso em habeas corpus.
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- Parties
- Paciente: Savio Correa Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica, Inadmissibilidade, Art. 210 Do RISTJ, Impossibilidade De Reexame
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Parties
Savio Correa Pereira
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
- 2 impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
- 3 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica
Ratio Decidendi
Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, vedada nesta Corte nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada, o recurso não pode prosseguir, razão pela qual não se conhece do recurso em habeas corpus.
Court Disposition
recurso em habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
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