RHC 156278 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 233-236, que negou provimento a este recurso interposto por LEANDRO HENRIQUE FAVERO, sob os seguintes fundamentos: " .. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, "b", dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema". Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, passo ao exame das razões ventiladas no presente recurso ordinário. Inicialmente, no que tange às teses elencadas, verifico que o presente recurso não comporta provimento, pois se trata, na verdade, de evidente reiteração de pedido, uma vez que a quaestio suscitada já foi objeto de apreciação por esta Corte no Writ n. 696.943/PR, que impugnou o mesmo acórdão e sob os mesmos argumentos. A decisão foi publicada em 18/10/2021 e transitou em julgado em 26/10/2021, não tendo sido conhecido o habeas corpus, por não haver qualquer ilegalidade passível de ser sanada pela via mandamental. Sobre a impossibilidade de provimento do recurso em habeas corpus quando configurada reiteração de pedidos, confira-se o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. JUNTADA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. NECESSIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DENÚNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO E AFASTAMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. .. 2. Resta impedido o exame quanto a temas já decididos nos autos de habeas corpus anteriormente impetrados, por se tratar de mera reiteração de pedidos. .. 8. Recurso em habeas corpus improvido"(RHC n. 84.050/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/08/2017). Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. P. e I." No pedido de reconsideração reitera as razões expendidas no write reitera o constrangimento ilegal sofrido pela paciente em virtude de alegado excesso de prazo para a formação da culpa. É o relatório. Decido. O presente pedido de reconsideração não traz, em seu bojo argumento apto a ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião do não provimento do recurso ordinário. De fato, conforme consignado na decisão que negou provimento a este recurso, trata-se de evidente reiteração de pedido, uma vez que a quaestio suscitada já foi objeto de apreciação por esta Corte no Writ n. 696.943/PR, que impugnou o mesmo acórdão e sob os mesmos argumentos.A decisão foi publicada em 18/10/2021 e transitou em julgado em 26/10/2021, não tendo sido conhecido o habeas corpus, por não haver qualquer ilegalidade passível de ser sanada pela via mandamental. Dessa forma, os fundamentos invocados na decisão permanecem íntegros, razãopela qual indefiro o pedido de reconsideração. P. e I.