HC 704241 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já decidido no RHC n. 156.967/RS, sendo inadmissível o prosseguimento na Corte superior com fundamento no art. 210 do RISTJ.
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- Parties
- Paciente: Tássia Fernanda da Paz; Paciente: Marcos Antonio Junges; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Indefereimento Liminar, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica, Prevenção
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Parties
Tássia Fernanda da Paz
Paciente
Marcos Antonio Junges
Paciente
Desembargadora Relatora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus em caso de reiteração de pedido
- 2 Possibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
- 3 Nulidade do PAD por oitiva sem a presença da defesa técnica
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já decidido no RHC n. 156.967/RS, sendo inadmissível o prosseguimento na Corte superior com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
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