HC 854315 - DECISAO

HC 854315 - DECISAO

Não conhecer da impetração por tratar-se de mera reiteração de pedido já formulado e decidido no HC n. 763.404/MG, cuja decisão transitou em julgado, inviabilizando nova análise nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 anterior ajuizamento de habeas corpus
  2. 2 mera reiteração de pedido
  3. 3 inadmissibilidade por repetição de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por tratar-se de mera reiteração de pedido já formulado e decidido no HC n. 763.404/MG, cuja decisão transitou em julgado, inviabilizando nova análise nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.