HC 893676 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 834.758 e por não ser possível conhecer diretamente da tese de invasão de domicílio, por não ter sido apreciada pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância.
Source-derived case information.
- Parties
- Impetrante: LEONILSON ADMILSON DE ARAUJO SOARES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância
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Parties
LEONILSON ADMILSON DE ARAUJO SOARES
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 mera reiteração de pedido
- 2 não conhecimento de matéria não apreciada na origem (supressão de instância)
- 3 alegação de invasão de domicílio
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 834.758 e por não ser possível conhecer diretamente da tese de invasão de domicílio, por não ter sido apreciada pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
2 paragraphs
DECISÃO LEONILSON ADMILSON DE ARAUJO SOARES alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no HC n. 0001399-94.2023.8.17.9480 Em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça, verifico que o ato apontado como coator já foi previamente analisado no HC n. 834.758. Dessa forma, não se pode processar este recurso por consubstanciar mera reiteração de pedido, uma vez que tem as mesmas partes e idêntico objeto ao habeas corpus citado. Quanto à tese de invasão de domicílio, verifico que ela não foi submetida ao exame da Corte de origem, motivo pelo qual não conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se.
EMENTA