HC 879804 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 757.969/SP), matéria que não se admite reexaminar nesta Corte por força do art. 210 do RISTJ e dos precedentes citados; assim, não se pode prosseguir no writ.
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- Parties
- Paciente: Levi José de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica, Inadimplemento Do Requisito Subjetivo
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Parties
Levi José de Oliveira
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público estadual
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidido
- 2 Possibilidade de reexame de matéria apreciada em habeas corpus anterior
- 3 Validade do PAD diante da oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 757.969/SP), matéria que não se admite reexaminar nesta Corte por força do art. 210 do RISTJ e dos precedentes citados; assim, não se pode prosseguir no writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Levi José de Oliveira, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual deu provimento ao Agravo em Execução Penal n. 0001190-55.2022.8.26.0154, interposto pelo Ministério Público estadual, para cassar o benefício de progressão ao regime aberto, ante o inadimplemento do requisito subjetivo (fls. 66/70). O writ não comporta conhecimento. A matéria aqui suscitada é a mesma tratada no HC n. 757.969/SP, no qual deneguei a ordem em 20/9/2022. Const ata-se, assim, tratar-se de mera reiteração de pedido, o que não é admitido nesta Corte Superior. Anote-se o precedente: REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NULIDADE DO PAD. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. RECONHECIMENTO EM HC ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO. I - Inviável o reexame da alegada nulidade do PAD que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, no curso da execução penal, quando a matéria foi apreciada em habeas corpus anteriormente julgado, no qual foi decretada a nulidade do procedimento administrativo em razão da oitiva de testemunhas sem que estivesse presente a Defesa técnica. II - Configurada a inadmissível reiteração de pedido, o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210, do RISTJ. III - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 444.220/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/5/2018). Registre-se que a interposição sucessiva e insistente de recursos, com mera reiteração de pedidos, abarrota o Judiciário e prejudica a análise, com maior presteza, dos recursos que trazem em seu bojo ilegalidades cabíveis de serem conhecidas e corrigidas. Para além da falta de estrutura do Poder Judiciário, a prática da advocacia, nesses moldes, contribui com a morosidade do sistema, devendo ser fortemente rechaçada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Pu blique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. Habeas corpus não conhecido.