HC 897503 - DECISAO

HC 897503 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já decidida pelo STJ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Tribunal, não sendo admissível novo habeas corpus com a mesma causa de pedir.

Parties
Paciente: ROMULO IANN DA SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por reiteração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj), Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj) Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado

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Parties

ROMULO IANN DA SILVA MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 repetição de pedido em habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já decidida pelo STJ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Tribunal, não sendo admissível novo habeas corpus com a mesma causa de pedir.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por reiteração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.