HC 902622 - DECISAO

HC 902622 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, sendo inviável o reexame da matéria nesta Corte, com fundamento no art. 210 do RISTJ e no entendimento consolidado no AgRg no HC n. 444.220/SP.

Parties
Paciente: LEONARDO DELLA COSTA VALADAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica, Majorantes Do Crime De Roubo, Fixação De Fração Da Pena
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Execução Penal Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica Majorantes Do Crime De Roubo +1 more

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Parties

LEONARDO DELLA COSTA VALADAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido já decidido
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, sendo inviável o reexame da matéria nesta Corte, com fundamento no art. 210 do RISTJ e no entendimento consolidado no AgRg no HC n. 444.220/SP.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.