HC 904603 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.222.516/MG, cuja decisão concluiu pela existência de fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e por justificar o estabelecimento do regime fechado; assim, a impetração é...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido (inadmissível por reiteração); agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Redução Da Pena, Abreamento/ablandamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prisão Preventiva
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
Legal Issues
- 1 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade
- 2 pedido de redução da pena definitiva
- 3 pedido de abrandamento do regime prisional inicial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.222.516/MG, cuja decisão concluiu pela existência de fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e por justificar o estabelecimento do regime fechado; assim, a impetração é inadmissível, e o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido (inadmissível por reiteração); agravo regimental desprovido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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