HC 891983 - ACORDAO

HC 891983 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a insurgência se configura como mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (AREsp n. 2.444.953/SP), tornando o habeas corpus manifestamente incabível na forma do art. 210 do Regimento Interno do STJ; não houve indicação de fato superveniente ou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Paciente: DIRLEY LIMA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Por Reiteração, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Por Reiteração Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIRLEY LIMA DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando houver reiteração de pedido já analisado por esta Corte
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por condenação fundada em provas do inquérito policial e silêncio do paciente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a insurgência se configura como mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (AREsp n. 2.444.953/SP), tornando o habeas corpus manifestamente incabível na forma do art. 210 do Regimento Interno do STJ; não houve indicação de fato superveniente ou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental